Legislação em Vigor (Ham Radio Laws in Portugal)
Nova legislação? Que bandas operar? Modos? Categorias? Prefixos?
Tendo em conta o Decreto Lei de 3 de Março de 2009 e todas as actualizações à legislação que se seguiram, resolvi criar uma lista de todos os documentos que os radioamadores nacionais devem ter em consideração a partir de Junho de 2009.
É de destacar a grande abertura para o diálogo, por parte da ANACOM, desde a elaboração do decreto lei aos procedimentos de operação, faixas de frequência, etc. A REP - Rede dos Emissores Portugueses, desempenhou um papel crucial na representação da opinião de todos os radioamadores que se quiseram pronunciar sobre as propostas que a ANACOM ia pondo em cima da mesa. Aconselho vivamente a leitura de todos os documentos actualizados que se seguem.
Aqui disponibilizo os documentos que passam a reger o nosso hobby:
- Decreto Lei Nº53 de 2 de Março de 2009.
- Anexo 6 do QNAF (Quadro Nacional de Atribuição de Frequências).
- Procedimentos Previstos no Decreto Lei N.º 53/2009, De 2 De Março, que Define as Regras Aplicáveis ao Serviço de Amador e de Amador por Satélite.
- Lista dos Prefixos de Indicativos de Chamada.
- Taxas dos Serviços de Amador e Amador por Satélite.
- Exames de Aptidão (matérias para as diversas categorias).
- Licenciamento de Estações de Uso Comum.
Planos de Bandas da IARU para a Região 1:
A título de curiosidade, aqui está a legislação vigente até Junho de 2009:
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